Pereira Martins - Advogados Associados

Perguntas Frequentes

O servidor público policial civil tem o direito a aposentadoria integral e a paridade?

R. Sim. O servidor policial civil que ingressou no cargo antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e desde que tenha preenchido os requisitos legais de concessão, tem o direito de perceber os proveitos integrais, assim entendidos como integralidade e paridade quanto aos vencimentos dos servidores da ativa.

O adicional de insalubridade percebido pelo servidor público deve ser recebido desde o ingresso no serviço público?

R. Sim. O termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser da data de admissão do servidor público e não a partir da publicação do laudo.

Cabe execução provisória contra a Fazenda do Estado?

R. O entendimento dominante é no sentido da impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, devendo a execução ser sempre definitiva, seja ela fundada em título executivo judicial ou extrajudicial, eis que a definitividade não só da sentença de conhecimento, mas especialmente do valor requisitado faz-se necessária para que o poder público exerça o seu papel de garantidor do interesse público, haja vista que o desembolso de quantias ou créditos provisórios poderia ser destinado a outras finalidades sociais, além de provocar a burlar da ordem de preferência, "guardando lugar na fila" para favorecer aqueles que têm expectativa de direito, em detrimento dos que já obtiveram um título definitivo.

O servidor público com mais de 30 (anos) tem direito ao abono de permanência?

R. Sim. Preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, faz jus ao abono permanência de que cuida o parágrafo quinto do artigo 2 da emenda constitucional 41, de 19 de dezembro de 2.003. O abono em apreço é devido desde a edição da emenda constitucional 41, de 19 de dezembro de 2.003, tanto para servidores públicos que já preenchiam as condições para aposentadoria voluntária naquele momento, como para os servidores públicos que preencheram tais requisitos após da referida emenda.

A licença prêmio não usufruída em atividade pode ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria?

R. Sim. Enquanto vigente o instituto, através do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei regulamentadora da licença prêmio, não se verifica qualquer razão para vedar a conversão em pecúnia. A jurisprudência dominante vem admitindo a conversão em pecúnia para o servidor, no momento de sua aposentação.

Qual o prazo prescricional para ajuizar uma medida judicial contra a Fazenda do Estado?

R. Nos termos do Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
O Superior Tribunal de Justiça definiu que prescreve em 05 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil.

Como devo proceder se receber os valores da ação do adicional por tempo de serviço e/ou sexta parte por intermédio de associação em ação coletiva se já tiver a mesma ação tramitando de modo individual com advogado de minha confiança?

R. Se e somente se tiver julgada procedente a mesma ação com o advogado de sua confiança deverá reservar do valor recebido o montante contratado com o advogado a título de honorários na ação individual para evitar-se ação de cobrança pelo profissional que atuou na ação onde o pedido foi formulado individualmente.

Por que tendo ajuizado a ação da Cruz Azul ou do IAMSPE há vários anos ainda sofro os descontos, enquanto colegas do mesmo cargo e função com demandas muito mais recentes já não sofrem os descontos?

R. Provavelmente porque o colega demandou o mesmo pedido pelos Juizados Especiais da Fazenda obtendo antecipação de tutela, portanto, sem a perspectiva de percepção da repetição do indébito (devolução) dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento.

Qual a diferença entre precatório e RPV?

R. Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários-mínimos, se a devedora for a Fazenda Federal (art. 17, § 1o , da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001); II - quarenta salários-mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Estadual ou a Fazenda Distrital (art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT); e III - trinta salários-mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Municipal (art. 87 do ADCT).

O Estado de São Paulo tem apenas noventa dias para realizar o pagamento das OPVs. O valor que pode ser requisitado por pessoa para esse tipo de operação é de até R$ 24.124,88 (vinte quatro mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Acima desse valor, o trâmite é o do precatório. Não há Regime Especial ou fila de prioridade para o pagamento de RPVs.

Como funcionam as varas dos juizados especiais da Fazenda na Capital?

As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões, que residam ou tenham sede no município. Não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos.

        As principais demandas recebidas pelas unidades são:

        - ações indenizatórias de dano material e moral;

        - fornecimento de medicamentos;

        - diferenças de vencimentos de servidores públicos (como base de cálculo de sexta-parte e Fator de Atualização Monetária);

        - concessão de gratificações de vencimentos (GAM, GTE, GSAP, GAP, etc);

        - concessão de licença prêmio e sexta-parte dos contratados pela Lei 500/74;

        - demandas sobre concursos públicos;

        - discussão sobre penalidades administrativas de servidores, exceto de demissão e aquelas aplicáveis a policiais militares.

        São exemplos de autarquias e empresas públicas de competência do Juizado da Fazenda o Serviço Funerário do Município de São Paulo; o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem); a São Paulo Previdência (SPPrev); a Fundação CASA; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras.

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