A reintegração de servidores militares é um tema de grande relevância para quem busca a proteção de seus direitos no serviço público militar estadual e federal. Esse processo ocorre quando um militar, excluido da força militar a que pertencente, busca pela administrativa ou judicial a invalidação do ato que o exonerou/demitu ou expulsou.
O que é a reintegração de servidores militares?
A reintegração é o ato pelo qual um servidor militar, exonerado, demitido ou expulso injustamente, é readmitido na corporação militar, com todos os direitos e benefícios restituídos. Esse direito está garantido pela legislação militar e pela Constituição Federal, que asseguram a devida apuração de qualquer penalidade imposta a servidores.
Principais motivos para a reintegração
- Invalidação de demissão: Quando uma decisão judicial ou administrativa anula o ato de exlusão da corporação por vício de legalidade ou atentado à razoabilidade/proporcionalidade da medida disciplinar exclusória.
- Irregularidades em processos disciplinares: Procedimentos que desrespeitaram o direito de defesa ou o devido processo legal.
Como funciona o processo de reintegração?
O processo de reintegração pode ser iniciado pela via administrativa ou judicial. Na esfera administrativa, é fundamental que o militar protocole um pedido formal na instituição em que atuava, apresentando provas que sustentem sua solicitação. Caso o pedido seja indeferido ou haja demora na resposta, é possível recorrer ao Poder Judiciário.
Por que contar com um advogado especializado?
A reintegração de servidores militares exige conhecimento profundo das leis e regulamentos militares, além de expertise em Direito Administrativo e Penal Militar. Contar com um advogado especializado garante uma análise precisa do caso, bem como uma defesa sólida para assegurar seus direitos.
Benefícios da reintegração
- Restituição do cargo e das funções anteriormente ocupadas;
- Restabelecimento dos vencimentos com pagamento retroativo dos benefícios acumulados durante o afastamento;
- Reconhecimento da estabilidade e preservação da carreira.
